TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AGRO2BUSINESS PARA MODALIDADE LEILÃO REVERSO

LEIA ESTE TERMO COM ATENÇÃO ANTES DE ADERIR AOS TERMOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR A PLATAFORMA NA MODALIDADE LEILÃO REVERSO, CONSENTINDO AO MESMO.

Pelo presente Termo e Condições de Uso da Plataforma www.agro2business.com – Modalidade Leilão Reverso, esse documento regula o uso da plataforma tecnológica Agro2Business. Recomenda-se a atenta leitura antes da realização do cadastro, onde na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas:

AGRO2BUSINESS TECNOLOGIA AGRO LTDA, com sede na Estrada São Francisco, 2008, Edifício Metropolitan, sala 611, Cep nº.06.765-904, no Estado de São Paulo, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 31.701.160/0001-91, doravante denominada simplesmente por AGRO2BUSINESS;

Usuário que adere e consente com os termos ao realizar seu cadastro na plataforma Agro2Business.com, pessoa jurídica ou física, neste ato representada de acordo com os seus dados constantes em seu cadastro realizado de maneira livre e sem compromisso na plataforma tecnológica Agro2Business.com, doravante denominada simplesmente por USUÁRIO LEILÃO REVERSO.

Resolvem, pelo presente instrumento, firmar o presente termo de uso da plataforma na modalidade Leilão Reverso que passará a ser regido pelas cláusulas e condições a seguir descritas:

DO OBJETO

• 1. A modalidade Leilão Reverso, tem por objetivo oferecer aos usuários da Agro2Business um novo canal e funcionalidade para comercialização de produtos e subprodutos, onde o usuário na figura de um comprador poderá definir o tipo e a quantidade do produto ao qual tem interesse e vendedores/produtores/distribuidores e outros usuários relacionados ao meio e que estejam devidamente cadastrados na plataforma ou venham a se cadastrar poderão através da plataforma tecnológica e funcionalidades disponibilizadas pela Agro2Business realizar ofertas, iniciando com isso um processo interno no meio tecnológico para uma concorrência e disputa entre os proponentes citados para aferir qual a condição comercial mais favorável para quem criou a demanda. No final do processo, o vencedor do leilão reverso determinado pelos parâmetros de preço e disponibilidade ou aqueles que venham a ser configurados pelo comprador poderá a seu exclusivo critério negociar a transação. Após esse passo de escolha do vencedor do certame será também exclusivamente e obrigatoriamente via plataforma tecnológica Agro2Business realizada a compra e acordos para entrega dos referidos produtos e subprodutos adquiridos.
• 2. Para todos os usuários envolvidos no processo, sejam eles compradores, vendedores, proponentes ou qualquer termo relacionado, será possível navegar na plataforma Agro2Business para pesquisar Ordens de Compra que são objetos do Leilão reverso sendo de total responsabilidade e exclusiva opção do usuário sua candidatura, participação e lance no processo para um determinado produto.
• 3. Todos os termos aqui utilizados como proponente, comprador, vendedor e outros que se adequem ou que venham a ser utilizadas para efeitos comerciais e estratégicos da Agro2Business denominam as diferentes responsabilidades e papeis os quais devem ser entendidos, interpretados e convencionados através desse termo como unicamente usuários da plataforma na modalidade Leilão Reverso.
• 4. A plataforma Agro2Business é um meio tecnológico o qual através de avançados algoritmos provê funcionalidades que viabilizam a execução idônea e isenta dos processos citados que compõem o Leilão Reverso, a Agro2Business não poderá ser responsabilizada de qualquer maneira ou meio pelas informações inseridas pelos compradores, vendedores, proponentes ou qualquer usuário que venha utilizar a plataforma.
• 5. Em nenhuma hipótese os empregados, sócios, administradores, usuários, proponentes e ou quaisquer envolvidos na modalidade de Leilão Reverso estabelecerão qualquer vínculo empregatício com a AGRO2BUSINESS, não constituindo o presente termo em cessão de mão de obra.
• 6. Ao aderir a estes Termos e Condições, o usuário aceita e concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral com relação ao uso da modalidade Leilão Reverso na Agro2Business, dos demais produtos e subprodutos, serviços e transações comerciais a ele relacionados, no que for aplicável.

CLÁUSULA II - DEFINIÇÕES

DA VIGÊNCIA

• 7. O presente TERMO vigorará pelo prazo indeterminado a partir de sua concordância no ato da realização do cadastro do usuário para utilização da modalidade Leilão Reverso na plataforma Agro2Business, exceto, caso qualquer das partes manifeste interesse em descontinuara utilização da plataformae a respectiva modalidade de Leilão Reverso, bastando para isso a exclusão do cadastro na base de dados da AGRO2BUSINESS do usuário.

DO MODELO DE LEILÃOE DEFINIÇÕES CONCEITUAIS GERAIS

• 8. O Leilão Reverso (Reverse Auction, em inglês) é o oposto do Leilão tradicional. Isso quer dizer que arremata o produtoo fornecedor que efetuar o lance com o menor preço ou por determinado parâmetro configurado pelo compradorem uma sessão de duração por um determinado período. A Agro2Businessatua como plataforma tecnológica provendo as funcionalidades necessárias para execução da modalidade Leilão Reverso e consequentemente a transação comercial para o produto em questão.
• 9. A presente modalidade de Leilão Reverso objetiva facilitar as transações comerciais e propiciar vantagens como: redução do prazode compra/venda, tempo de negociação e fechamento do processo, maior transparência entre comprador e fornecedores, redução do custo operacional relacionado a telefonemas, e-mails, reuniões e viagens para efetuar negociações, aumento da transparência interna quanto aos critérios de decisão, processo de tomada de preços e condições comerciais.
• 10. O comprador faz a mediação desses lances por meio de um painel online que é atualizado em tempo real.
• 11. Os modelosde Leilão Reversoque podem ser utilizados e disponibilizados pela Agro2Businessa seu exclusivo critério são: Leilão Inglês, o qual compele os fornecedores a darem sempre um lance menor ao que foi dado anteriormente pelo concorrente. Tem como principal objetivo sempre buscar a menor proposta possível entre os participantes. Emprega política sigilosa onde os fornecedores envolvidos visualizam cada lance dado, porém não saberão quem realizou cada oferta, até que se chegue no menor valor possível. Outra possibilidade para o modelo de leilão é o dinâmico, que tem como objetivo captar a melhor proposta de cada um dos fornecedores. Estes, reduzirão o valor dos lances tendo como base de valores sua própria cotação inicial, até que atinjam seu limite, fazendo com que a decisão não se restrinja ao fator preço, e sim às demais condições impostas durante o processo de escolha do fornecedore ou pré-definidas pelo comprador.
• 12. A Agro2Businessoferece aos usuários através de uma interface amigável, o Leilão Reverso que opera com o princípio básico de receber ofertas e redirecionar informações aos fornecedores, que em distintas estratégias são estimulados a realizarem novos lances até que um deles atinja as expectativas do comprador.

DOS PAGAMENTOS

• 13. Não existe custo para se utilizar a funcionalidade Leilão Reverso na plataforma Agro2Business;
• 14. Uma vez encerrado o eventoLeilão Reverso, o usuário deverá realizar o pagamento dos valores devidos em razão dos produtos e subprodutosadquiridos, conforme previsto nas Condições de Venda e Pagamento de cada produto.
• 15. O usuário deverá utilizar os recursos disponíveis na plataforma Agro2Businesspara realizar suas transações comerciais relacionadas ao pagamento, total ou parcial dos valores por ele devidos em decorrência dos produtos e subprodutosadquiridos nos eventos realizados na Agro2Business.
• 16. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o usuário desde já outorga, de forma irrevogável e irretratável, os mais amplos poderes para a Agro2Businessproceder com a intermediação comercial dos produtos e subprodutosadquiridos através da funcionalidade Leilão Reverso.

DOS ENCARGOS FISCAIS E SOCIAIS

• 17. Todos os encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e sociais correrão por conta exclusiva dos usuários da modalidade Leilão Reverso, únicoresponsável pelas obrigações decorrentes da legislação vigente, seja fiscal, trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, além de quaisquer outras obrigações não pecuniárias decorrentes da legislação em vigor, bem como por outras que não estejam explicitadas neste instrumento.

DA SEGURANÇA DO PROCESSO

• 18. A AGRO2BUSINESSNÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento da Agro2Business.
• 19. O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu Nome de Usuário e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O usuário deve avisar imediatamente a Agro2Business, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Agro2Businesspossa tomar as devidas providências.
• 20. As senhas, Nomes de Usuário e todos os dados fornecidos pelos usuários a Agro2Businesssão transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL –Secure Socket Layer).
• 21. A Agro2Businessrespeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar, utilizar ou compartilhar informações privativas e dados pessoais do usuário, sem autorização prévia.
• 22. A coleta de dados e informações pela Agro2Businessrespeita todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais, inclusive aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei do Sigilo Bancário, quando aplicável. Desta forma, será coletado e utilizado estritamente o que for previamente aceito pelo usuário por meio destes Termos e Condições.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• 23. Arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para contratação de serviços disponibilizados na Agro2Businesse realização de transações de pagamento; fornecer somente informações cadastrais e/ou declarações verdadeiras, exatas, atuais e completas; atualizar imediatamente tais informações cadastrais e/ou declarações sempre que houver quaisquer alterações nestas, erespeitar os direitos de propriedade intelectual da Agro2Business.
• 24. Manter suas informações atualizadas e prestar informaçõesverídicas para correta participação nos processos e consequente transação comercial.
• 25. Monitorar, atualizar e manter comunicação clara e transparente com todos os envolvidos no processo e funcionalidade Leilão Reverso de modo que as dúvidas sobre o processo sejam sanadas o quanto antes.
• 26. O usuário deverá atuar e exercer seu papel de acordo com o cadastro, a saber: comprador, vendedor, proponente ou quaisquer outra que se façamnecessárias para a utilização da plataforma.
• 27. Os usuários reconhecem ser vedado:
  • a) divulgar, ceder ou emprestar seu Nome de Usuário ou senha para quaisquer terceiros;
  • b) violar qualquer lei e/ou regulamento municipal, estadual ou nacional em vigor;
  • c) utilizar a plataforma aAgro2Businessem atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
  • d) Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
  • e) Usar a Agro2Businesspara carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
  • f) Usar a Agro2Businesspara carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Agro2Business, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
  • g) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
  • h) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários ou vendedores; violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros, e
  • i) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo A Agro2Business, aos vendedores, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

• 28. A Agro2Businessviabiliza a intermediação e a aproximação de vendedores e compradores e, portanto, não se responsabiliza por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre o usuário e vendedor, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obriga.
• 29. Além do mais, a Agro2Businessnão faz quaisquer declarações, nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade pela qualidade satisfatória, comercialidade e adequação da Agro2Business, nem por quaisquer bens divulgados ou oferecidos por vendedores no, ou por meio dos serviços da Agro2Business.
• 30. O usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da Agro2Businessem caso de indisponibilidade da plataforma e funcionalidades, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com a Agro2Businessatravés dos Canais de Atendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA AGRO2BUSINESS

• 31. São obrigações da AGRO2BUSINESS:
  • a) Manter o sigilo das informações trafegadas em sua plataforma;
  • b) Envidar seus melhores esforços para solucionar falhas e irregularidades de ordem técnicas e ou de qualidade, podendo praticar quaisquer atos destinados a preservar todo e qualquer direito seu ou de terceiros envolvidos na execução, especialmente recusando ou sustando trabalhos que não sejam corretamente executados;

DO DEVER DE INFORMAÇÃO

• 32. As Partes obrigam-se mutuamente a, dentro da maior brevidade possível, informar a outra acerca de quaisquer irregularidades, ligadas ou não comoobjeto deste termo, devendo a parte responsável pela irregularidade providenciar sua imediata regularização, sob pena de rescisão deste TERMO.
• 33. O dever de informação estipulado no presente instrumento abrange atrasos e impedimentos a boa e total execução dos serviços objeto deste TERMO, sejam de ordem técnica, legal ou material, inclusive nos casos fortuitos ou de força maior.
• 34. Todas as comunicações entre as partes referente ao presente Termo, far-se-ão por escrito através da plataforma www.Agro2Business.com.
• 35. Considerando que, para o cumprimento deste TERMO poderão ser efetuadas trocas de informações por meios eletrônicos, as Partes declaram reconhecer a validade das informações e dos dados transmitidos eletronicamente e que, segundo o artigo 225 do Código Civil, as reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena desses, se aparte contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão.

DA RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL

• 36. O presente instrumento vigorará nos termos da cláusula 2ª, podendo ser resolvido ou rescindido pelas partes a qualquer tempo nas seguintes circunstâncias:
  • a) Por mútuo acordo entre as partes;
  • b) Unilateralmente em caso de descumprimento pela parte contrária de qualquer das cláusulas ora ajustadas.
  • c) Unilateral e imotivadamente sem prévia justificativa
  • d) Extinção, dissolução, falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes;
  • e) Comprovada má-fé
• 37. A resilição unilateral operar-se-á sem ônus de qualquer espécie para as partes, ou qualquer multa ou indenização.

DA DESVINCULAÇÃO DAS PARTES

• 38. As partes para todos os efeitos, declaram, neste ato a total desvinculação e independência de seus negócios, sendo certo que em nenhum momento poderá alegar qualquer vinculação de ordem societária ou administrativa, comprometendo-se, única e exclusivamentecom a relação comercial ora regulada, não se estabelece, nem se estabelecerá entre as partes contratantes por força deste TERMO, qualquer forma de sociedade, associação, join venture, parceria, consórcio ou responsabilidade solidária.

DO FORO DE ELEIÇÃO

• 39. Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
• 40. AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, BEM COMO TOMOU TODAS AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, SENDO LEGALMENTE CAPAZ E COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM A AGRO2BUSINESS.